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1. TRC2011-05-17citado por 2

   646/09.1TBFND.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68

   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA
   • CONCORDATA
   • MISERICÓRDIAS
2. TRC2016-09-20

   4242/15.6T8LRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 -Os tribunais civis, ao menos por via de regra, apenas cobram

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • MISERICÓRDIAS
   • CONTENCIOSO ELEITORAL