3672/22.1T8BRG.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por

• INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• MISERICÓRDIAS
• CONTRATO DE TRABALHO - CLAUSULAS DE REMISSÃO
• PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO
• PORTARIA DE EXTENSÃO
• PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL