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1. TRE2026-02-12

   1013/24.2T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • MINUTA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
2. TRE2021-03-25

   186/18.8T8CTX.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A exigência formulada pelo n.º 4 do artigo 16.º

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • MINUTA
   • NULIDADE