2 resultados

1. TRE2024-09-26

   1560/21.8T8EVR-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   A omissão de conclusões no recurso decorrente, exclusivamente, de erro na conversão

   • FALTA DE CONCLUSÕES
   • MINUTA
   • ERRO MATERIAL
2. TRE2021-03-25

   186/18.8T8CTX.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A exigência formulada pelo n.º 4 do artigo 16.º

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • MINUTA
   • NULIDADE