TRE
186/18.8T8CTX.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
cliente, dado que à mediadora está vedada a sua invocação, num desvio ao regime típico de arguição das nulidades (cfr. artigo 286.º do CC). III. Sendo nulo o contrato
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Relator: MARIA DOMINGAS
cliente, dado que à mediadora está vedada a sua invocação, num desvio ao regime típico de arguição das nulidades (cfr. artigo 286.º do CC). III. Sendo nulo o contrato
Relator: SANDRA MELO
I - A proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca
Relator: FRANCISCO MATOS
A omissão de conclusões no recurso decorrente, exclusivamente, de erro na conversão