TRG
848/24.0T8CHV.G1
Relator: SANDRA MELO
I - A proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca
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Relator: SANDRA MELO
I - A proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca
Relator: FRANCISCO MATOS
A omissão de conclusões no recurso decorrente, exclusivamente, de erro na conversão
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A exigência formulada pelo n.º 4 do artigo 16.º