2 resultados

1. TRE2026-02-12

   1013/24.2T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • MINUTA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
2. TRE2024-09-26

   1560/21.8T8EVR-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   A omissão de conclusões no recurso decorrente, exclusivamente, de erro na conversão

   • FALTA DE CONCLUSÕES
   • MINUTA
   • ERRO MATERIAL