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1. TRG2026-04-23

   848/24.0T8CHV.G1

   Relator: SANDRA MELO

   I - A proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca

   • NEGÓCIO JURÍDICO
   • PROPOSTA CONTRATUAL
   • MINUTA
2. TRE2026-02-12

   1013/24.2T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • MINUTA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA