Parecer n.º 519/2000

Relator: FERNANDES CADILHA

1.ª O Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho

• AUDITOR JURÍDICO
• MINISTRO DA REPÚBLICA
• SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
• REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
• SUBSTITUIÇÃO