TCONSTsó sumário
90-0053
Relator: RIBEIRO MENDES
arguido, não briga com a estrutura acusatoria do processo penal, nem põe em risco a configuração constitucional da magistratura do Ministerio Publico
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Relator: RIBEIRO MENDES
arguido, não briga com a estrutura acusatoria do processo penal, nem põe em risco a configuração constitucional da magistratura do Ministerio Publico
Relator: MARIO DE BRITO
organizada, quando haja fundados indicios da pratica iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa), direitos que hão-de entender-se como
Relator: PADRÃO GONÇALVES
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A Constituição da Republica Portuguesa reconhece em regra aos cidadãos o
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1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
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1 - De harmonia com o artigo 10, n 2, do Decreto-Lei