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1. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 74/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem

   • CONTRATO
   • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
   • ICEP
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
2. PGR-CC1991-03-07

   Parecer n.º 20/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com o artigo 10, n 2, do Decreto-Lei

   • INFRACÇÃO CAMBIAL
   • INVESTIGAÇÃO
   • MINISTERIO PUBLICO
   • BANCO DE PORTUGAL
   • INSPECÇÃO DE CREDITO
   • POLICIA JUDICIARIA
3. PGR-CC1990-05-10

   Parecer n.º 21/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias

   • AUTARQUIA LOCAL
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • AUTONOMIA LOCAL
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • PATROCINIO JUDICIARIO