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1. TCONST1985-11-28só sumário

   85-0232

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no

   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO OBRIGATORIO
   • RECURSO ELEITORAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • LEGITIMIDADE
2. TCONST1985-11-26só sumário

   85-0237

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional

   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO OBRIGATORIO
   • RECURSO ELEITORAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • LEGITIMIDADE