PGR-CC
Parecer n.º 61/1992
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei n 155/92, de 28 de Julho, depende da verificação da excepcionalidade da situação e de o requerente não ter conhecimento, no momento da percepção do abono
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Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei n 155/92, de 28 de Julho, depende da verificação da excepcionalidade da situação e de o requerente não ter conhecimento, no momento da percepção do abono