PGR-CC
Parecer n.º 61/1992
Relator: LOURENÇO MARTINS
representação destina-se a compensar os funcionários ou agentes que desempenhem cargos de especial relevo por gastos efectuados em actos externos, impostos pela dignidade do exercício da função
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Relator: LOURENÇO MARTINS
representação destina-se a compensar os funcionários ou agentes que desempenhem cargos de especial relevo por gastos efectuados em actos externos, impostos pela dignidade do exercício da função