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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. PGR-CC2022-11-24

   Parecer n.º 11/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e

   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
   • IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
   • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
   • EMBAIXADA
   • PENHORA
   • CONTA BANCÁRIA