Parecer n.º 29/2024

Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

• EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
• INDEMNIZAÇÃO
• JUROS DE MORA
• PAGAMENTO
• MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
• MINISTÉRIO DO AMBIENTE