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1. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 34/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende

   • INTERNAMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • ENCARGOS
   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • SAÚDE MENTAL
2. PGR-CC2008-10-23

   Parecer n.º 63/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de

   • PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
   • CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
   • MINISTÉRIO DA SAÚDE
   • INSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PROTECÇÃO DA SAÚDE