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1. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
2. PGR-CC1999-06-09

   Parecer n.º 6/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do

   • GNR
   • MILITAR DA GNR
   • AGENTE MILITARIZADO
   • OBRIGAÇÕES MILITARES
   • TRABALHADOR ESTUDANTE
   • HORÁRIO DE TRABALHO