83-0021

Relator: MARTINS DA FONSECA

direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola a garantia de propriedade privada. Porque a Constituição não consagra a propriedade privada como um direito intocavel ; porque se alguma ... propriedade houvesse a garantir , no regime de colonia , seria , por analogia com o disposto no artigo 99 , n. 1, da Constituição , a incidente sobre benfeitorias ; porque o direito de remição

• COLONIA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• NORMA NÃO INOVATORIA
• MINIFUNDIOS
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL