TCONSTsó sumário
83-0021
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime de remição , não se configura como irrazoavel ou arbitrario , não violando o principio constitucional da igualdade. IV - O direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola ... não se detectam , nas soluções encontradas , indicios de que não haja sido estabelecido um principio de justa indemnização, na remição coactiva. V - O Decreto Regional n. 13/77/M tambem não viola