83-0021

Relator: MARTINS DA FONSECA

orgãos regionais (artigo 231 , n. 2, da Constituição), uma vez que a Comissão Constitucional ja concluira que esse dever havia sido cumprido. II - O Decreto Regional n. 13/77/M não ... parte em que prescreve a extinção do contrato de colonia se limita a reproduzir norma de lei da Assembleia da Republica , que e competente para legislar sobre a materia

• COLONIA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• NORMA NÃO INOVATORIA
• MINIFUNDIOS
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL