TCASsó sumário
1872/98
Relator: Helena Lopes
relativos ao funcionalismo público"; 2. A atribuição de uma pensão de invalidez a um militar conscrito não é susceptível de ser integrado no conceito de "actos e matéria relativos ... relação jurídica daquela decorrente - in casu, uma relação jurídica de natureza coactiva (serviço militar obrigatório) -, pelo que a verificação dos argumentos justificativos da interpretação extensiva - a "identidade de razão