TCASsó sumário
1872/98
Relator: Helena Lopes
actos e matéria relativos ao funcionalismo público"; 2. A atribuição de uma pensão de invalidez a um militar conscrito não é susceptível de ser integrado no conceito de "actos ... casu, a qualificação de "inválido" para efeitos de atribuição de uma pensão de invalidez - da natureza da relação jurídica daquela decorrente - in casu, uma relação jurídica de natureza coactiva (serviço