TCASsó sumário
1872/98
Relator: Helena Lopes
pensão de invalidez a um militar conscrito não é susceptível de ser integrado no conceito de "actos e matéria relativos ao funcionalismo público", já que o consentimento do particular ... qualificação de situações excluídas do conceito de "actos e matérias relativos ao funcionalismo público" padecerá de erro de julgamento, por errada interpretação daquela disposição legal, sendo certo que o facto