TCONSTsó sumário
92-445
Relator: FERNANDA PALMA.
I - Se é indiscutível que o facto de uma norma ter deixado
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Relator: FERNANDA PALMA.
I - Se é indiscutível que o facto de uma norma ter deixado
Relator: CARDOSO DA COSTA
omissões dos poderes publicos que violem direitos ou causem prejuizos a terceiros ou ofendam objectivamente a ordem constitucional e a legalidade democratica. E que a garantia de queixa ao Provedor ... Justiça assume ja, ao nivel constitucional, um alcance, não apenas subjectivo, mas tambem objectivo, que senão compagina com a sua limitação a unica finalidade de defesa dos direitos
Relator: BRAVO SERRA
desencadeia, so por si, a inexistencia de qualquer interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral incidente sobre essa norma. II - O principio ... proibe e que, se se consagrarem diferenciações de tratamento, elas sejam razoavel, racional e objectivamente fundadas, justamente na precisa medida da diferença, sob pena de, assim não sucedendo, estar