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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
para as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias e para o pagamento dos impostos, pelo que, fora destas matérias, a retroactividade deve ter-se por constitucionalmente admitida
Relator: MONTEIRO DINIZ
função de comando" um acrescido grau de violação dos deveres profissionais que lhe são impostos, limita-se a tratar diversamente situações de facto desiguais, desigualdade que radica precisamente no diferente
Relator: VITAL MOREIRA
demissão imposta ao militar , condenado por certos crimes, pelo artigo 37, n. 1, do Codigo de Justiça Militar , não e uma pena acessoria , mas um efeito da pena