Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    94-0335

    Relator: BRAVO SERRA

    objectivamente fundadas, justamente na precisa medida da diferença, sob pena de, assim não sucedendo, estar o legislador a incorrer em arbitrio por preterição de acatamento de soluções objectivamente justificadas ... Constituição, uma norma que consagre um regime que se traduz em distinguir diferentes elementos do mesmo estrato profissional em função dos diferentes graus e conteudos da respectiva preparação academica

  2. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Justiça assume ja, ao nivel constitucional, um alcance, não apenas subjectivo, mas tambem objectivo, que senão compagina com a sua limitação a unica finalidade de defesa dos direitos ... Constituição, pois o momento para o efeito decisivo não e o da publicação (simples elemento de integração da eficacia do acto), mas aquele em que o processo de formação