Parecer n.º 12/1989

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1 - Os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica sobre

• JURI
• PROCESSO PENAL
• MILITAR NO ACTIVO
• VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
• SELECÇÃO DE JURADOS
• DEVERES FUNDAMENTAIS