Parecer n.º 1/2009

Relator: PIMENTEL MARCOS

1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.º

• MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
• REVISÃO DA SITUAÇÃO DE MILITAR
• COMISSÃO DE APRECIAÇÃO
• PRORROGAÇÃO
• ÓRGÃO DO ESTADO
• ACTO ADMINISTRATIVO