PGR-CC
Parecer n.º 83/2007
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
direito fundamental à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes, consagrado no artigo 59º, nº 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, encontra-se, hoje, densificado no Código ... incluem-se, pois, no conceito de emprego público; 5ª - As restrições ao exercício de direitos fundamentais previs-tas nos artigos 31º a 31º-F da Lei de Defesa Nacional