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  1. PGR-CC2003-01-16

    Parecer n.º 108/2002

    Relator: MÁRIO SERRANO

    1ª) O acidente sofrido por um militar da Guarda Nacional Republicana em

    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
    • MILITAR DA GNR
    • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
    • RISCO AGRAVADO
    • NEXO DE CAUSALIDADE
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)306

Tribunal

  • PGR-CC306

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20247
  • 20234
  • 20224
  • 20214
  • 20207
  • 20196
  • 20184
  • 20175
  • 20165
  • 20155
  • 20145
  • 20139
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI34
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS32
  • RISCO AGRAVADO27
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL20
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO20
  • COMPETÊNCIA18
  • MINISTÉRIO PÚBLICO17
  • EXTRADIÇÃO16
  • ESTATUTO16
  • PORTUGAL15
  • NEXO DE CAUSALIDADE15
  • REMUNERAÇÃO15
  • NULIDADE15
  • INCOMPATIBILIDADE14
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • ACTO ADMINISTRATIVO14
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA13
  • COMISSÃO DE SERVIÇO13
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
  • PROCESSO PENAL12
  • ESTADO11
  • CONVENÇÃO11
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10