PGR-CC
Parecer n.º 14/2017
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que
4 resultados
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª- As Forças Armadas fazem parte da Administração estadual, e os militares
Relator: GARCIA MARQUES
1ª A figura jurídica do acidente em serviço é integrada pelos mesmos