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1. PGR-CC1999-07-09

   Parecer n.º 16/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1. O Decreto nº 10901, de 31 de Maio de 1925, na

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
   • SERVIÇO DE CAMPANHA
   • REVISÃO DO PROCESSO
   • MILITAR
   • CASUALIDADE ADEQUADA
2. PGR-CC1989-03-09

   Parecer n.º 12/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica sobre

   • JURI
   • PROCESSO PENAL
   • MILITAR NO ACTIVO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • SELECÇÃO DE JURADOS
   • DEVERES FUNDAMENTAIS