2 resultados

1. PGR-CC2002-05-02

   Parecer n.º 3/2002

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª- As Forças Armadas fazem parte da Administração estadual, e os militares

   • MILITAR
   • RECLASSIFICAÇÃO
   • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
   • CARREIRA MILITAR
   • CHEFE DE DIVISÃO
   • NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
2. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 73/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Por aplicação analógica dos ns 4 e 5 do artigo 40

   • GNR
   • MILITAR
   • PRAÇA
   • SERVIÇO MILITAR
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO