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1. PGR-CC2006-09-28

   Parecer n.º 14/2006

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares

   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
   • MILITAR
   • FUNÇÃO MILITAR
   • CONDIÇÃO MILITAR
2. PGR-CC1988-09-30

   Parecer n.º 70/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao

   • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
   • MILITAR
   • LOUVOR
   • MEDALHA DE MÉRITO MILITAR
   • MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS
   • MEDALHA DE SERVIÇOS DISTINTOS NO ULTRAMAR