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1. PGR-CC1988-02-11só sumário

   Parecer n.º 94/1987

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n 215/87

   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • QUADRO PERMANENTE
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • MILITAR LICENCIADO
   • MILITAR
2. PGR-CC2010-10-28

   Parecer n.º 37/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009

   • MILITAR
   • PROMOÇÃO
   • CARREIRA MILITAR
   • DEMORADO NA PROMOÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • LEGALIDADE