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1. TRE2020-12-17

   3888/14.4TBSTB.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   1. A razão pela qual a avaliação do dano corporal é realizada

   • MILITAR
   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL
2. PGR-CC2006-09-28

   Parecer n.º 14/2006

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares

   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
   • MILITAR
   • FUNÇÃO MILITAR
   • CONDIÇÃO MILITAR