PGR-CC
Parecer n.º 91/2006
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – No conceito de militar definido pelo artigo 4º do Código de
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1ª – No conceito de militar definido pelo artigo 4º do Código de
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica sobre