PGR-CC
Parecer n.º 242/2000
Relator: LUCAS COELHO
1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de
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Relator: LUCAS COELHO
1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto