TRE
3888/14.4TBSTB.E1
Relator: MÁRIO COELHO
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Relator: MÁRIO COELHO
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Relator: PINTO HESPANHOL
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Relator: FERNANDES CADILHA
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Anulados contenciosamente, por ilegais, os actos que determinaram o abate ao
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea