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1. TRE2026-02-12

   2868/23.3T8PTM.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. O Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio

   • MIBEL
   • AJUSTE MIBEL
   • PREÇO
   • ENERGIA ELÉCTRICA
2. PGR-CC2013-05-16

   Parecer n.º 4/2013

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho

   • PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • GARANTIA DE POTÊNCIA
   • GARANTIA DE ABASTECIMENTO
   • INCENTIVO AO INVESTIMENTO