6 resultados

1. TRG2023-10-03citado por 1

   241/20.4JAVRL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional

   • METADADOS
   • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 268/2022
   • PROVA PROIBIDA
2. TRG2026-05-28

   580/17.1PCBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE I.P
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2025-02-19

   285/22.1JGLSB.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   1 - A jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DAS NORMAS - AC. DO TC N.º 268/2022
   • CONFISSÃO - VALOR E AUTONOMIA PROBATÓRIA
4. TRG2024-01-23

   743/23.0JAVRL-A.G1

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- Os dados da faturação detalhada e os dados da localização celular

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DADOS DE CONTEÚDO
   • DADOS DE LOCALIZAÇÃO CELULAR
5. TRG2023-05-02

   12/23.6 PBGMR-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- A Lei nº 32/2008, de 17.07, que transpôs para a ordem

   • METADADOS
   • DADOS CONSERVADOS POR OPERADORA DE COMUNICAÇÕES
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
6. TRC2022-11-23

   141/22.3GCLRA-A.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de

   • METADADOS
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • FACTURAÇÃO DETALHADA