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1. TRC2022-10-12citado por 6

   538/22.9JALRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DADOS DE CONTEÚDO
   • DADOS DE LOCALIZAÇÃO CELULAR
   • OBTENÇÃO DE DADOS DE LOCALIZAÇÃO
2. TRG2023-10-03citado por 1

   241/20.4JAVRL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional

   • METADADOS
   • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 268/2022
   • PROVA PROIBIDA