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Relator: PAULO GUERRA
não permitiria o pedido de dados de localização. XIII – A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas a que se reporta o recente Acórdão n.º 268/2022 ... dados não permitidos com recurso à Lei 32/2008; de outro modo, a declaração de inconstitucionalidade permitiria o efeito contrário àquele que definiu. IVX – Não existindo qualquer identidade formal ou material
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Julho, nem outros diplomas legais, não tendo, por isso, a declaração de inconstitucionalidade dele emanada a virtualidade de abranger toda e qualquer prova obtida por meios digitais. VI – O Tribunal ... Constitucional não entendeu estarem feridas de inconstitucionalidade as normas do C.P.P. que preveem a possibilidade de obter e juntar aos autos dados sobre a localização celular ou registos de realização
Relator: FÁTIMA BERNARDES
32/2008, de 17/07 (normativo que foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Ac. do TC nº 268/2022). II - Trata-se, por isso, de prova proibida, sendo que a admissão
Relator: FÁTIMA BERNARDES
comunicações eletrónicas ou das redes públicas de comunicações estão abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 4º, 6º e 9º da Lei n.º 32/2008 ... bens jurídicos protegidos pela Constituição e, nessa medida, não são abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade emanada do aludido Acórdão do TC n.º 268/2022. IV - No que concerne ao endereço
Relator: ARMANDO AZEVEDO
acesso a esses dados para prova em processo penal (cfr. artigo 9º, declarado inconstitucional pelo Ac. TC nº 268/2022). Ora, tal alteração deveria ter sido efetuada no local próprio ... referida lei. IX- Mas ainda que assim não fosse, atualmente face à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 9º da Lei nº 323/2008, de 17.07, por força
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 4º, conjugada com os art.s
Relator: ANA BACELAR
Metadados são meios de obtenção de prova. III – Tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
validamente obtida, constituindo prova legal, não estando tal informação abrangida pela declaração de inconstitucionalidade firmada pelo Tribunal Constitucional através do Acórdão nº 268/2022, de 19/04/2022 (publicado no D.R., 1ª Série ... informação em causa foi obtida com recurso a norma não atingida pela declaração de inconstitucionalidade constante do referido Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022, ou seja, o acesso à identificação
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/22, de 19-04, veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normativos da Lei n.º 32/2008, mais concretamente: da norma ... assim, a questão dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de alguns dos seus dipositivos nos sobreditos termos. IV- De igual modo é de excluir a aplicabilidade do regime
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pedido legal, de número de I.P. de computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts.º 4º, 6º e 9º, L. n.º 32/08
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
Cód. Proc. Penal, cuja norma não foi declarada inconstitucional com força obrigatória gera
Relator: FÁTIMA FURTADO
32/2008, de 17de julho. III- Afastada a Lei 32/2008 por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do seu artigo 4.º, conjugada
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
efetuadas ou tentadas efetuar. V. O Acórdão do TC 268/2022 de 19.4.22 declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 4.º, em conjugação com o artigo