TRG
580/17.1PCBRG.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pedido legal, de número de I.P. de computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts.º 4º, 6º e 9º, L. n.º 32/08
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pedido legal, de número de I.P. de computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts.º 4º, 6º e 9º, L. n.º 32/08
Relator: FÁTIMA BERNARDES
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