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13/20.6PEVIS.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
prova na qual se baseou a condenação restará revogar a decisão e absolver do imputado crime; se a prova proibida tiver sido arredada da fundamentação da decisão, impor
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Relator: MARIA TERESA COIMBRA
prova na qual se baseou a condenação restará revogar a decisão e absolver do imputado crime; se a prova proibida tiver sido arredada da fundamentação da decisão, impor
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Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
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