17 resultados
Relator: PAULO GUERRA
corpo de normas referido. X – Já o artigo 189.º, n.º 2, do CPP, com a extenção do regime das escutas telefónicas nele consagrada, remetendo para os requisitos ... crimes delineado no artigo 187.º, n.º 1 e 189.º, do CPP – com a “virtual” excepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 187.º –, não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CPP e na Lei n° 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime). VI- Nesta conformidade, por se situarem em planos distintos, a Lei nº 32/2008, de 17.07, não revogou ... podia ter revogado os artigos 187º a 189 do CPP. VII- O legislador, na Lei nº 32/2008, de 17.07, excedeu-se na transposição da Diretiva 2006/24/CE , legislando não apenas sobre
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
previsto nos artigos 187º a 189º e na al. e ) do art. 269º do CPP e, bem assim, na Lei do Cibercrime, nem as operadoras de comunicações ficaram impedidas ... declarações do arguido não se subsumem ao disposto no artigo 344º do CPP, na medida em que foram parciais e com reservas. 8 - À confissão meramente estratégica em julgamento não
Relator: JORGE JACOB
dados de tráfego. II – O regime dos artigos 187.º a 189.º do CPP mantém a sua aplicação relativamente a escutas telefónicas, nomeadamente quanto à intercepção e à gravação ... crimes aí previstos. III – O regime de extensão contido no artigo 189.º do CPP continua a ter a aplicação prática prevista no artigo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
CPP permite aceder a dados de tráfego, dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações e, por maioria de razão [in eo quod plus
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
fontes de prova digital: a) A dos artigos 187.º a 190.º do CPP, relativa a interceções digitais visando captar e gravar conversações ou comunicações em trânsito, ou seja
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O regime processual aplicável à «localização
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
I. Ocorrendo uma modificação da base factual que, a ser considerada, permitiria
Relator: FÁTIMA FURTADO
I- A Lei nº 32/2008 transpôs para a ordem jurídica portuguesa a
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Os dados da faturação detalhada e os dados da localização celular