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1. TRE2024-03-05citado por 2

   355/22.6JGLSB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento

   • METADADOS
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
2. TRE2026-05-05

   880/22.9GELLE.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O regime processual aplicável à «localização

   • METADADOS
   • LOCALIZAÇÃO CELULAR CONSERVADA
   • IMAGENS DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO NOTURNA
   • PROVAS VÁLIDAS