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Relator: PAULO GUERRA
obtenção de dados correspondentes a comunicações já ocorridas e que se encontram preservados ou conservados. IX – Tratando-se de obter prova por “localização celular conservada”, isto é, concernente aos dados ... determinaram. XVII – O que significa que no caso específico de obtenção por localização celular conservada, isto é, a obtenção dos dados previstos no artigo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Diretiva (UE) 2016/680. V- O acesso, no âmbito do processo penal, a dados conservados na posse de fornecedores de serviços de comunicações encontra-se previsto nos artigos ... constitui, pois, a norma fundamento para acesso aos dados tráfego e de localização conservados para prova dos crimes previsto no nº 1 do artigo 187º do CPP que não integram
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
telecomunicações. II- Tem sido entendimento maioritário que, tratando-se de dados de comunicações “conservadas” ou “preservadas”, não é possível aplicar o disposto no artigo 189º do Código de Processo Penal ... 32/2008 e 109/2009. Isto é, para a prova de comunicações preservadas ou conservadas em sistemas informáticos existe um novo sistema processual penal, o previsto nos artigos 11º a 19º
Relator: FÁTIMA BERNARDES
certa comunicação realizada (e não a partir de uma relação contratual), estamos perante dados conservados pela operadora nos termos do artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O regime processual aplicável à «localização celular conservada», respeitante aos dados previstos no artigo 4.º, § 1.º da Lei n.º 32/2008, está
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não ... Tribunal Constitucional não vedou o acesso, no âmbito do processo penal, a dados conservados na posse de operadoras de serviços de comunicações, que continua previsto nos artigos 187º a 189º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Cibercrime (Lei 109/2009 de 15.9) atinente a pesquisa de dados eletrónicos preservados e conservados em sistemas informáticos constantes de telemóveis, computadores e outros equipamentos informáticos apreendidos ... Metadados (Lei 32/2008 de 17.7), respeitante a dados de tráfego, decorridos no passado, conservados ou armazenados em arquivo pelas operadoras telefónicas. II. Os metadados, apesar de não abrangerem “dados
Relator: FÁTIMA FURTADO
Processo Penal deixou de ser aplicável à recolha de prova por «localização celular conservada», respeitante à localização de comunicações relativas ao passado, ou seja, arquivadas
Relator: JORGE JACOB
Cibercrime”). IV – A obtenção de prova electrónica preservada ou conservada em sistemas informáticos está actualmente submetida ao regime previsto nos artigos