TRG2023-10-03citado por 1241/20.4JAVRL.G1Relator: ANTÓNIO TEIXEIRAI – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal ConstitucionalMETADADOSACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 268/2022PROVA PROIBIDA